Para TJ, saúde é direito de todos e uma obrigação do Estado

A decisão da Câmara foi unânime.

Estado é obrigado a fornecer medicamentos para tratamento de Hepatite C

Estado responde, junto com particular, por danos ao meio ambiente resultante de loteamento irregular

O Estado de São Paulo tem responsabilidade solidária por dano ambiental resultante da construção de

Mineradora é condenada a indenizar empregado por danos morais em razão de câmera instalada no banheiro

Para o juiz, a filmagem em vestiário caracteriza ilícito, ferindo o direito à intimidade e à imagem, o que impõe o dever de indenizar

Em caso de duplo julgamento, prevalece sentença que transitou em julgado primeiro

Para STJ, deve prevalecer primeira decisão que transitou em julgado, devido à quebra do "dever de lealdade processual" por parte da defesa.

Município é obrigado a nomear candidata que obteve 1º lugar em concurso

O relator considerou que é evidente a violação ao direito da candidata, razão pela qual a Administração Municipal tem o dever de nomeá-la

Por uma letra, inocente é detido no lugar de foragido e Estado é condenado

O autor ficou 8 dias preso até ser constatado que ele não era o homem procurado

Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Leucemia crônica.

Aos entes da Federação cabe o dever de fornecer gratuitamente tratamento médico a pacientes necessitados (artigos 6º e 196 da Constituição Federal).

Sindicato que cobra honorários advocatícios causa dano moral coletivo

o dever de garantir a assistência jurídica gratuita a seus filiados.

Apelação cível e reclamo adesivo. Responsabilidade civil objetiva.

indiciário posteriormente arquivado. Imprudência do agente estatal. Dever da administração pública indenizar inarredável

TJ confirma indenização por dano moral sofrido por pessoa jurídica

"Configurada a responsabilidade civil no caso em tela, o apelante não tem como se esquivar do dever

Professora agredida por aluna em escola pública receberá indenização do Estado

Coordenação da escola foi omissa.

Estado pagará R$ 350 mil a vítima de preso autorizado a sair da cadeia ilegalmente

Considerando a situação no caso concreto, o ministro fixou a indenização a título de danos morais e estéticos em R$ 150 mil e R$ 200 mil, respectivamente.

Estado condenado por prisão ilegal de homem que já havia cumprido pena

O autor foi abordado em uma blitz na cidade de Sonora, em Mato Grosso do Sul, pois o agente da Polícia Rodoviária Federal constatara no sistema de informações uma ordem de prisão expedida e não cumprida em nome dele.

Fiscais da Prefeitura do Estado de São Paulo terão pena reduzida pelo TJ-SP

Falta de definir medicamentos não invalida condenação do Estado em arcar com tratamento

Ação de obrigação de fazer para cumprir o dever político-constitucional de prestar serviço de saúde c/c pedido de tutela de urgência. Tratamento de saúde ao Requerente, em leito de Unidade de Terapia Intensiva - UTI.

Defensoria Pública realiza mutirão "Meu Pai Tem Nome" em todo o estado de São Paulo

Serão oferecidos exames gratuitos de DNA, orientação jurídica, informações para reconhecimento voluntário de paternidade e encaminhamento para tentativa de acordo entre as partes

Mulher indenizará vizinha por danos morais após seus cães atacarem cadela

Falha no dever de cuidado e vigilância.